resolução de litígios

entidades de resolução alternativa

De acordo com a Lei 144/2015, de 08.09.2015 em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

 

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Âmbito nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032, Lisboa.

Tel:. +351 213 847 484

E-mail:. cniacc@fd.unl.pt

Web:. www.arbitragemdeconsumo.org

 

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Tel:. +351 253 422 410 / Fax:. +351 253 422 411

E-mail:. triave@gmail.com

Web:. www.triave.pt

 

3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030, Braga.

Tel:. +351 253 617 604 / Fax:. +351 253 617 605

E-mail:. geral@ciab.pt

Web:. www.ciab.pt

 

Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt

Apoio ao Cliente

Tel:. +351 253 597 958
Mob:. +351 939 806 406
Email:. cmc@cmc.pt

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Email:. cmc@cmc.pt

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