Resolução de litígios
Entidades de resolução alternativaDe acordo com a Lei 144/2015, de 08.09.2015 em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:
1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
Âmbito nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes.
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032, Lisboa.
Tel:. +351 213 847 484
E-mail:. cniacc@fd.unl.pt
Web:. www.arbitragemdeconsumo.org
2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel:. +351 253 422 410 / Fax:. +351 253 422 411
E-mail:. triave@gmail.com
Web:. www.triave.pt
3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030, Braga.
Tel:. +351 253 617 604 / Fax:. +351 253 617 605
E-mail:. geral@ciab.pt
Web:. www.ciab.pt
Mais informações no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt
