Termos e Condições

1. APLICAÇÃO

1.1 Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todos os visitantes do site da CUNHA & MENDES CUNHA, LDA (de ora em diante designada por “CMC”), – cmc.pt (de ora em diante designado por “Site”) e a qualquer outra transação de natureza comercial realizada através da loja online do Site.

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto através dele implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.

A CMC reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento sem aviso prévio, sendo certo que os mesmos cumprem o disposto no Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07.

Este acordo é aplicável a lei portuguesa, sendo competente, para a resolução dos litígios emergentes deste contrato, o foro da Comarca de Fafe, com expressa renúncia a qualquer outro.

2. INFORMAÇÃO SOBRE CONTEÚDOS

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site cmc.pt sem autorização prévia escrita concedida pela CMC é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A CMC reserva-se o direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Foram realizados todos os esforços para que a informação apresentada se encontre isenta de erros tipográficos. Ainda assim, caso estes ocorram, a CMC procederá logo que possível à respetiva correção. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da CMC não são vinculativos.

As fotografias dos produtos apresentadas no site são apenas ilustrativas. Como tal, a CMC recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características, bem como solicite informação mais precisa, se assim o entender.

3. OFERTA E ACORDO

3.1 As ofertas e promoções constantes do Site não implicam qualquer obrigação. Ao completar a sua encomenda no Site, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar o(s) produto(s). Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da CMC e o acordo entre si e a CMC só será formalizado quando a CMC iniciar o cumprimento do Contrato. Se os produtos encomendados já não se comercializarem ou houver rutura de stock, a CMC informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível, poderão ser propostos em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes.

3.2 Os preços apresentados no Site estão em euros. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento.

4. CUSTOS DE ENTREGA

Serão cobrados portes para entrega dos produtos encomendados, salvo indicação contrária. Não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma. O valor do custo da entrega é indicado no Site na finalização da encomenda.

5. PREÇOS E PAGAMENTO

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

5.1 Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os produtos contêm indicação do preço sem IVA ou com IVA em Euros. Os custos de entrega bem como todos os outros custos adicionais, são indicados separadamente no Site. Poderá efetuar o pagamento através de Cartão de Crédito, PayPal, Transferência Bancária, Referência MB ou Numerário no caso do levantamento da encomenda nas nossas instalações. Em casos pontuais a CMC poderá restringir o pagamento apenas à Transferência Bancária.

Transferência Bancária

Depois de efetuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação que inclui as informações bancárias da CMC, para que possa proceder à respetiva transferência. Após a realização da transferência, deverá enviar um email para com o respetivo comprovativo ou confirmação, mencionando o número da sua encomenda.
A sua encomenda será processada assim que o pagamento for processado na nossa conta bancária.

6. ENTREGA E RECOLHA

6.1 A CMC esforçar-se-á para o informar sobre as datas de entrega previstas logo após a conclusão da encomenda, contudo o prazo máximo de entrega nunca será superior a 60 dias.

6.2 O prazo de entrega tem início no dia em que o contrato for celebrado, conforme previsto no artigo 3.1., salvo convenção expressa em contrário entre as partes.

6.3 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco para o número +351 253 597 958, no prazo de 5 dias a contar da respetiva entrega. Se no ato de entrega algum produto se encontrar danificado, deve registar o incidente junto do funcionário da transportadora. O produto será recolhido no prazo de 14 dias a partir do dia em que o Cliente nos reportar o incidente, salvo acordo pontual em sentido contrário.

6.4 Os produtos são entregues na morada especificada no momento em que a encomenda é realizada e os produtos encomendados. A propriedade dos bens adquiridos passa para o Cliente com o pagamento integral da encomenda. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega.

6.5 Os Produtos serão entregues (por uma transportadora) na morada indicada pelo Cliente. Se optar por efetuar a sua encomenda em mais do que um processo de encomenda, podem aplicar-se diferentes prazos de entrega.

6.6 Entregas em Portugal Continental

6.6.1 As entregas são realizadas entre as 9h00 e as 18h30 e não é possível indicar a hora exata da mesma. No dia anterior à expedição da encomenda, receberá um e-mail com a fatura e com mais informação sobre as condições de envio e entrega. Os produtos só serão entregues pessoalmente, não podem ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa ou das instalações.

6.7 Entrega nas Ilhas ( Açores e Madeira )

6.7.1 Por norma, os envios são feitos pela transportadora contratada para o efeito pela CMC. Os custos de envio são calculados caso a caso. No momento de confirmação da encomenda, o Cliente será informado do respetivo montante. Em alternativa e no caso de acordo escrito entre o Cliente e a CMC, as encomendas poderam ser entregues em transitários nacionais contratados pelo Cliente.

7. GARANTIA E RECLAMAÇÕES

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

7.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia, para os equipamentos a que a lei exige, durante um período de 24 (vinte e quatro) meses desde a data de entrega do produto para clientes particulares e 12 (doze) meses desde a data de entrega do produto para clientes profissionais, ao abrigo dos termos e condições da lei.

7.2 No caso do Cliente querer fazer uma reivindicação ao abrigo de uma garantia adicional fornecida pela CMC, deve informar a CMC do defeito o mais rapidamente possível e, em último caso, no prazo de 2 (dois) meses após ter sido possível descobrir razoavelmente o defeito, sob pena de perder o direito de fazer qualquer reivindicação ao abrigo da garantia. As reclamações relativas a produtos perecíveis devem ser feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.

7.3 Ao abrigo da garantia adicional da CMC relativa aos seus produtos de marca própria, podem ser apresentadas reivindicações relativamente a defeitos de material ou de fabrico. Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos, de acordo com o critério da CMC. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a CMC tem direito, como solução final, a reembolsar os custos.

7.4 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a CMC analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre nas instalações da CMC. Os custos de transporte e restituição ficam a cargo da CMC, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.

7.5 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efetuado pelo Cliente, uso incorreto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da CMC, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.

8. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

Artigo 4.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

8.1 A responsabilidade da CMC é limitada, na medida permitida por lei. A CMC nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:
a. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a CMC seja legalmente responsável, nos termos da lei;
b. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.

8.3 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.

9. DIREITO DE DEVOLUÇÃO OU RESOLUÇÃO

Artigos 4.º, 10.º a 14.º e 17.º do Decreto-lei 24/2014, de 17-02, com as alterações introduzidas pela Lei 47/2014, de 28-07

9.1 O Cliente tem o direito de resolver ou rescindir o contrato no prazo de 14 dias a contar do dia em que o Cliente ou um terceiro em seu nome, adquira a posse física do bem, ou do último bem no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues em separado, exceto quando o Cliente é uma pessoa coletiva ou atue com fins que integram a sua atividade profissional. Pode exercer o direito de resolução para: CUNHA & MENDES CUNHA, LDA, Zona Industrial do Socorro, 28A, 4820-011 São Gens – Fafe – Portugal, +351 253 595 210 e , indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou e-mail), a enviar antes do prazo referido no parágrafo anterior.

Efeitos da Resolução

Se o Cliente resolver o contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada pela CMC), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da decisão de resolver esse contrato. Procederemos ao reembolso usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, a menos que tenha sido expressamente acordado de outra forma. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Reservamo-nos no direito de reter o reembolso até rececionarmos os Produtos devolvidos ou até que tenha sido apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.

Devolução dos Artigos

Se o Cliente optar por exercer o direito de resolução, incumbe àquele suportar o custo da devolução dos bens.

Responsabilidade e Garantia

O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.

9.2 Para exercer o direito de resolução o Cliente deverá emitir uma declaração inequívoca à CMC declarando que pretende resolver o contrato.

9.3 Todos os produtos que contenham consumíveis de desgaste rápido (por exemplo: abrasivos ou ferramentas de corte) usados só podem ser trocados/devolvidos mediante a substituição destes consumíveis. A CMC reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.

9.4 O seu direito de rescisão não se aplica: ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados; ao fornecimento de produtos suscetíveis de rápida deterioração ou com elevada flutuação de preço originada por fatores externos não controláveis; ao fornecimento de produtos não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega; se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação;