Resolução de litígios

Entidades de resolução alternativa

De acordo com a Lei 144/2015, de 08.09.2015 em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

Âmbito nacional nas zonas não abrangidas por outras entidades competentes.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032, Lisboa.

Tel:. +351 213 847 484
E-mail:.
Web:. www.arbitragemdeconsumo.org

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel:. +351 253 422 410 / Fax:. +351 253 422 411
E-mail:.
Web:. www.triave.pt

3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030, Braga.
Tel:. +351 253 617 604 / Fax:. +351 253 617 605
E-mail:.
Web:. www.ciab.pt

Mais informações no Portal do Consumidor:
www.consumidor.gov.pt