conflict resolution

According to Law 144/2015, of 08.09.2015 in case of dispute, the consumer may use the following alternative dispute resolution entities:

1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

National scope in the areas not covered by other competent authorities.

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide, 1099-032, Lisboa.

Pho:. +351 213 847 484

E-mail:. cniacc@fd.unl.pt

Web:. www.arbitragemdeconsumo.org

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.

Pho:. +351 253 422 410 / Fax:. +351 253 422 411

E-mail:. triave@gmail.com

Web:. www.triave.pt

3. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed Junta de Freguesia da Sé), 4700 – 030, Braga.

Pho:. +351 253 617 604 / Fax:. +351 253 617 605

E-mail:. geral@ciab.pt

Web:. www.ciab.pt

More information at Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt